Lei Joanna Maranhão
A partir desta sexta-feira (18/05/2012),
o prazo de prescrição dos crimes de abuso sexual, praticados contra
crianças e adolescentes, só começará a ser contado a partir da data em
que a vítima completar 18 anos, a não ser que já tenha sido proposta uma
ação penal antes disso, pelo representante legal da vítima. Antes, a
contagem do prazo de prescrição para a abertura de processo era
calculada a partir da data do crime.
A Lei 12.650, sancionada pela presidenta
Dilma Rousseff e publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta
sexta-feira, foi denominada Lei Joanna Maranhão, em homenagem à nadadora
que denunciou seu treinador por abuso sexual sofrido quando criança.
Para a ministra da Secretaria de
Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário Nunes, a
sanção dessa lei representa mais uma grande conquista do Brasil, no
combate à exploração sexual de crianças e adolescentes. "Essa conquista
nos fortalece para continuar lutando. É preciso proteger a menina que
hoje é mulher e só agora teve a coragem de denunciar", disse a ministra,
durante evento na Câmara dos Deputados, alusivo ao Dia Nacional de
Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes, neste
dia 18 de maio.
Segundo a ministra, as políticas
públicas que visam erradicar a pobreza, implantada nos últimos governos,
contribuíram também para a luta pela erradicação da exploração sexual
de menores no país. "Nos dias atuais, nós consolidamos no Brasil
condições de inclusão das crianças brasileiras que nos permitem
afastá-las completamente da pobreza e violência sexual. A violência
sexual não é mais fruto do perverso mercado motivado pela pobreza da
criança", enfatizou a ministra.
Disque 100
As denúncias de violência sexual contra
crianças e adolescentes representam 22% das chamadas recebidas pelo
Disque Direitos Humanos, o Disque 100, no período de janeiro a abril de
2012. O balanço do Dique 100 foi divulgado nesta sexta-feira, pela
Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.
Nos primeiros quatro meses de 2012,
houve 9.827 denúncias de abuso e exploração, registradas pelo Disque
100. O aumento na capacidade de atendimento - que passou a ser realizado
24h por dia, todos os dias da semana, inclusive domingos e feriados - e
a ampla divulgação do canal de denúncias, trouxeram um salto no número
de denúncias registradas.
O serviço é uma das principais ações de
combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes,
destinado a receber demandas relativas a violações de Direitos Humanos,
especialmente às que atingem grupos sociais vulneráveis.
Segundo a ministra Maria do Rosário, o
serviço é um instrumento da sociedade civil, porque a proteção integral
das crianças e dos adolescentes exige ação de todos, com
responsabilidade compartilhada. "Que possamos garantir respeito pleno às
nossas crianças e adolescentes e que possamos fazer com que em cada
canto do Brasil as pessoas se indignem. Nós acreditamos nas crianças.
Acreditamos que elas não mentem e precisam ser escutadas com os ouvidos e
com a intuição. Se suspeita que haja algo errado com alguma criança, a
sociedade deve denunciar", enfatiza.
Portal Planalto
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