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Ainda nos primeiros degraus da escadaria que dá acesso à Favela Vila Ipiranga, no Fonseca, a dona de casa Helena (nome fictício), de 46 anos, foi “aconselhada” por um jovem, com um radiotransmissor na mão, a procurar outra casa para morar, já que o sobrinho — integrante da facção rival à que controla o tráfico de drogas no local — não era mais bem-vindo na comunidade.
— Ele disse que era um conselho, que eu não estava sendo expulsa, mas preferi não arriscar — contou.
Casos como o de Helena, ocorrido em fevereiro deste ano, engrossam a estatística de uma violência, muitas vezes, silenciosa: pelo menos uma informação sobre crimes praticados por traficantes contra moradores de comunidades de Niterói é encaminhada diariamente ao Disque-Denúncia. De janeiro a setembro deste ano, 300 informações sobre ameaças, agressões, expulsões e até mesmo execuções feitas por esses criminosos — nos chamados tribunais do tráfico — foram encaminhadas à entidade.
Entre as comunidades mais citadas nas denúncias estão as favelas Nova Brasília e Vila Ipiranga, na Engenhoca e no Fonseca, respectivamente; o Morro do Preventório, em Charitas; os morros do Estado e da Chácara, no Centro; e a Favela da Grota, em São Francisco. Curiosamente, essas regiões são as mais citadas no que diz respeito à presença de traficantes que migraram do Rio após a implantação das Unidades de Polícia Pacificadora (UPPs) em favelas cariocas, com 62 informações recebidas desde o início do ano.
Mãe de jogador aguarda justiça
Entre os crimes mais cruéis cometidos pelos traficantes estão os chamados tribunais do tráfico, nos quais sentenças de morte são decretadas e executadas de acordo com leis impostas pelo medo. Em agosto, o jogador de futebol Maurício Alves de Carvalho, de 21 anos, foi submetido ao júri dos traficantes do Morro do Estado, condenado e morto. A polícia suspeita que ele foi assassinado por morar em uma comunidade cujo tráfico de drogas é controlado por um grupo rival ao que age no Morro do Estado.
— Casos como o do meu filho acontecem aos montes por aí. A Justiça, infelizmente, não foi feita para os pobres. Na verdade, só serviu para condená-lo. Mas eu não vou me calar enquanto quem fez isso com ele não for preso — diz, indignada, a dona de casa Martha Domingos, mãe do atleta.
Também no Centro, na Rua Desembargador Athayde Parreiras, próximo aos hospitais Antonio Pedro e Carlos Tortelly, traficantes expulsaram taxistas de um antigo ponto da via e a transformaram em local de venda de drogas.
— É a ausência total do Estado. Roubos e venda de drogas estão sendo feitos em plena luz do dia — disse um morador, que preferiu não se identificar.
50% das denúncias são sobre venda de drogas
Ainda de acordo com levantamento do Disque-Denúncia, o tráfico de drogas corresponde a aproximadamente 50% das informações de crimes praticados em Niterói, com 2.436 denúncias só este ano — uma média de 270 por mês.
Em São Gonçalo, essa realidade não é diferente. As queixas de moradores sobre a chamada “lei do silêncio” — imposta pelos criminosos por meio da violência — chegou a 500 nesse mesmo período.
A central da entidade recebeu 10.417 informações sobre ocorrências criminosas praticadas em São Gonçalo, mais da metade delas relacionadas à venda de drogas. Os bairros mais citados são: Itaúna, Tribobó, Porto do Rosa, Arsenal e Neves.
Parceria eleva resultados
Desde a onda de violência que atingiu Niterói, em abril deste ano, policiais do 12º BPM (Niterói) e o Disque-Denúncia firmaram uma parceria que elevou a participação dos moradores no combate à criminalidade no município. Em relação a 2011, o volume de informações recebidas por ambos os órgãos aumentou aproximadamente 5% este ano, assim como as soluções dos casos. De acordo com o Disque-Denúncia, este resultado foi obtido a partir da distribuição de 12 mil panfletos, feita por policiais militares, à população que transita nas Barcas, nos terminais rodoviários e no pedágio da Ponte Rio-Niterói.
A distribuição também foi realizada por policiais do Grupo Tático Aéreo, que lançaram os panfletos nas favelas Nova Brasília e Vila Ipiranga. No papel, há os números dos telefones do Disque- Denúncia e do 12º BPM, além do e-mail do batalhão. Segundo o comandante do batalhão, coronel Wolney Dias, o anonimato do denunciante é garantido.
— A identidade da pessoa é mantida em sigilo. Com esta parceria, conseguimos trabalhar de uma forma mais dinâmica e com resultados mais rápidos — disse o oficial.

Combate ao crack precisa de repressão e prevenção para ser efetivo

• O combate ao uso do crack deve mesclar ações repressivas e preventivas para apresentar melhores resultados. Embora envolva tráfico de drogas, o problema precisa ser visto pelo prisma da saúde pública, disse a socióloga Juliana Barroso, subsecretária de Educação, Valorização e Prevenção da Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio (Seseg).
  
  Uma das chaves para solucionar a questão da dependência química do crack, droga barata e de rápida adicção, é o treinamento dos agentes de segurança para atuar nas chamadas cracolândias. Para garantir esse objetivo, a Seseg iniciou no último dia 16 o Programa Crack, É Possível Vencer, que vai qualificar 200 policiais civis e militares e guardas municipais. Durante um mês, serão abordados assuntos sobre policiamento comunitário, redes de atenção e formas corretas de abordagem.
  
  — O objetivo é ensinar a lidar com esses espaços onde há o uso do crack. Isso não é um problema [unicamente] de segurança pública, é mais ligado à saúde. É preciso saber como fazer uma abordagem adequada ao usuário e também desenvolver a prevenção.
  
  Entre as iniciativas já consolidadas no campo da prevenção, ela destacou o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (Proerd), desenvolvido pela Polícia Militar e direcionado a crianças e adolescentes que cursam o ensino fundamental, e o Papo de Responsa, sob responsabilidade da Polícia Civil, que visa principalmente a adolescentes e jovens, incluindo universitários.
  
  — Temos que dialogar com essas pessoas, chamar a atenção para os danos que o uso das drogas pode causar. A gente nunca trabalha sob a perspectiva de que é ilegal ou imoral. Se fossemos com esse diálogo para uma criança ou um adolescente, aquilo que é proibido pode acender maior curiosidade sobre as drogas.
  
  Segundo ela, os balanços existentes indicam que a quase totalidade das crianças que já passaram pelo Proerd não tiveram contato com as drogas. O programa dura seis semanas, com a presença de um policial fardado em sala de aula, que conversa abertamente sobre os problemas provenientes do uso de drogas. Também são promovidos encontros com os pais dos alunos, sob a perspectiva da responsabilização.
  
  — Durante os últimos 30 anos, se investiu muito na repressão e não se teve resultado que desse uma virada na área de segurança pública. Agora, estamos trilhando outro caminho, que utiliza a repressão mas também a prevenção. É mais demorado, os resultados vão surgir além deste governo, mas é o caminho que dá resultado comprovado.
  
  Outro aspecto importante levantado pela socióloga é a integração entre os três níveis de governo — municipal, estadual e federal. O Programa Crack, É Possível Vencer é uma iniciativa do governo federal, mas a execução local é do governo do estado. E ambos precisam de ações de apoio da prefeitura, principalmente no acolhimento aos usuários da droga.
  
  — A gente conseguiu avançar muito em nossa política de segurança pública graças a esse alinhamento, que é essencial para atingir os resultados.
  
    Fonte: R7

Elizabeth Sussekind indaga: Que país é esse?

 

Realmente as fotos são contundentes. E olha que o nosso blog não mostra o cheiro. Belo trabalho humanitário, lembrou-me os soldados da força aliada, em 1945, entrando nos campos de concentração nazistas, já abandonados. A imagem tornou-se fundamental em nossa época. Mando esse link, a respeito da batalha travada nos EUA entre a democracia e os grupos que agridem os direitos humanos, pensando-se absolutamente poderosos, e eternos, e que depois não querem ser investigados. Tem a ver com a nossa realidade, com grupos querendo esconder ou obrigar o esquecimento de barbaridades cometidas. A Constituição, cujo prinicípio básico, primeiro, é o da igualdade de todos frente à lei, é o melhor meio de prevenção. De responsabilização. Só falta instalar seu cumprimento. Eis o link: http://www.nytimes.com/2009/08/01/opinion/l01ghraib.html  

É impressionante como há muito mais controle da sociedade sobre as ações e atividades do governo em alguns países. Nada perfeito, claro, mas bem melhor do que por aqui. Na notícia do link abaixo vemos que um painel de três juizes federais determinou que o Estado da Califórnia reduza 27% de sua população prisional de 150 mil presos:menos 40 mil presos em dois anos. Isso porque inspeções permanentemente feitas geraram julgamentos para interromper o desrespeito a direitos dos presos, cujas decisões foram mal cumpridas, enroladas, sem que o resultado fosse significativo. O motivo principal para a decisão é que NAS PRISÕES DA CALIFÓRNIA MORRE UM PRESOS POR SEMANA por doença, e a superpopulação é a principal causa, pois aumenta o contágio, reduz a atenção de funcionários, médicos, etc. Vendo as imagens do mutirão carcerário da Polinter de Neves não há como deixar de pensar: que país é esse?

http://www.nytimes.com/2009/08/05/us/05calif.html?_r=1&ref=usal.

Dia Nacional do Livro: 29 de outubro

Você sabe por que comemoramos o dia Nacional do Livro no dia 29 de outubro? Por que foi nesse dia, em 1810, que a Real Biblioteca Portuguesa foi transferida para o Brasil, quando então foi fundada a Biblioteca Nacional e esta data escolhida para o DIA NACIONAL DO LIVRO.

O Brasil passou a editar livros a partir de 1808 quando D.João VI fundou a Imprensa Régia e o primeiro livro editado foi "MARÍLIA DE DIRCEU", de Tomás Antônio Gonzaga.

Comemore também!
Comemore o dia do livro: lendo; presenteando com livro, ou, escrevendo uma frase. Se gostar do que escreveu, nos envie por e-mail. Vamos divulgar. 

Frases que recebemos em homenagem ao Dia Nacional do Livro:

"Livro fonte universal do saber"
Enviada por Carolina Junqueira Ferreira, 12 anos

Poesia:

São Paulo

                                   Querida do começo ao fim,

                                   Um lugar que se pode descansar por toda a vida.

                                   Uma cidade imensa

                                   Uma cidade para ser vivida.

                                  

                                   Do mundo inteiro a mais bela,

                                   Do mundo inteiro a mais linda,

                                   Oh querida São Paulo minha cidade querida.

                                   Trago-te flores-restos arrancados,

                                   De outras terras,

                                   Terras que pertencem ao seu estado.

                                   Estado ou cidade,

                                   Minha querida São Paulo

                                   Quero que você saiba te amo de verdade.

    Por Carolina Junqueira Ferreira, 12 anos

 

"Viajar pela leitura

sem rumo, sem intenção.

Só para viver a aventura

que é ter um livro nas mãos.

É uma pena que só saiba disso

quem gosta de ler.

Experimente!

Assim, sem compromisso,

você vai me entender.

mergulhe de cabeça

na imaginação!"

 

          

Fonte: Clarice Pacheco, Caderno de Poesias. AGE Ed. Porto Alegre, 2003.

Período de pré-matrículas para o 6º ano do Ensino Fundamental e também para outros níveis acontece até novembro. Inscrições deverão ser realizadas através de site

O período de pré-matrículas para o 6º ano do Ensino Fundamental das escolas da rede estadual começa na próxima segunda-feira e prossegue até o dia 30 de novembro.
No mesmo período serão atendidos os interessados em ingressar na Fase VI do Ensino Fundamental da Educação de Jovens e Adultos; 1ª série do Ensino Médio regular; 1ª série do Ensino Médio Inovador; 1ª série do Ensino Médio Normal (Formação de Professores); Módulo I da Nova Educação de Jovens e Adultos (EJA); Projeto Autonomia – Ensino Fundamental e Médio; e Ensino Médio Integrado nas seguintes unidades escolares: Colégio Estadual Agrícola Almirante Ernani do Amaral Peixoto, Centro Familiar de Formação por Alternância Colégio Estadual Agrícola Rei Alberto I, Colégio Estadual Dom Pedro II e Colégio Estadual Infante Dom Henrique.
As inscrições deverão ser feitas pelo site www.matriculafacil.rj.gov.br.
Poderão participar candidatos oriundos da rede pública (federal, estadual e municipal) e privada, bem como os que desejam retornar à vida escolar.
Somente poderão ser matriculados no Ensino Fundamental para Jovens e Adultos os alunos com idade mínima de 15 (quinze) anos completos ou a completar até 31/01/2013; e no Ensino Médio para Jovens e Adultos os alunos com idade mínima de 18 (dezoito) anos completos ou a completar até 31/01/2013. Para o Ensino Médio regular, o candidato deverá ter idade máxima de 20 anos. Já para o Projeto Autonomia, o candidato deverá ter entre 17 e 20 anos para o Ensino Médio, e entre 13 e 17 anos para os anos finais do Ensino Fundamental.
A partir do dia 20 de dezembro de 2012, o resultado da pré-matrícula será divulgado no mesmo site e pelo e-mail e SMS cadastrado pelo aluno ou responsável no momento da inscrição. O período de renovação da matrícula dos alunos das unidades escolares vinculadas à Secretaria de Educação que desejam permanecer na atual unidade escolar no ano letivo de 2013 será de 26 de novembro a 28 de dezembro de 2012.
Inscrições- O candidato que deseja se matricular nas demais séries oferecidas pela rede estadual precisa procurar diretamente a unidade escolar desejada, no período de 11 de janeiro até 1º de fevereiro de 2013. Se houver vaga, basta matricular-se, levando a documentação necessária.
Veja o que é preciso
No ato da inscrição, os interessados deverão fornecer os seguintes dados: nome completo do candidato; data de nascimento; sexo; estado civil; nacionalidade; naturalidade; endereço completo, inclusive o CEP; telefone fixo e móvel, se possuir; endereço eletrônico, se possuir; número da carteira de identidade, se possuir, e órgão expedidor; CPF do próprio, se possuir; nome da mãe e do pai ou responsável; CPF do responsável; certidão de nascimento ou casamento; declarar se tem deficiência; em caso de estar afastado da escola, informar o tempo de afastamento; série pretendida; cadastrar, no mínimo, duas opções de escolas, desde que escolha mais de um turno, em pelo menos uma unidade escolar; e escolher o(s) turno(s) em que deseja ser matriculado.


O FLUMINENSE

Dia Municipal de Enfrentamento à Violência contra Crianças e Adolescentes em Niterói

 



Sessão Solene, Alusiva ao dia 4 deoutubro: “Dia Municipal de
Enfrentamento à Violência contra
Crianças e Adolescentes em Niterói, RJ”
lei municipal n° 1883/01.

Data: 4 de outubro às 14h.
Local: Auditório Brígido Tinoco -
Câmara Municipal.
Av. Ernani do Amaral Peixoto nº 625 –
Centro / Niterói.
Divulguem!

Chances são para o nível técnico, com maior demanda nos setores da construção civil e de alimento. Setor industrial brasileiro vai precisar até 2015 em 177 tipos de ocupações diferentes

Cerca de 7,2 milhões de trabalhadores de nível técnico e de média qualificação. É o que o setor industrial brasileiro vai precisar até 2015 em 177 tipos de ocupações diferentes. Os dados fazem parte do Mapa do Trabalho Industrial 2012, um estudo elaborado pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai/Nacional) e divulgado na última semana. Com salário médio inicial de R$ 2 mil, os setores de alimento, vestuário e construção civil são os de maior demanda.
De acordo com Márcio Guerra, gerente executivo adjunto de Estudos e Prospectivas do Senai/Nacional, a pesquisa engloba tanto a formação de novos profissionais como a formação de profissionais que já se encontram no mercado de trabalho. Guerra afirma que o estudo orienta o Senai a criação de 4 milhões de matrículas de cursos da área industrial.
“O que é quase o dobro das 2,5 milhões de vagas registradas em 2011. Portanto, essa expansão tomará como base os resultados do estudo”, diz.
O gerente executivo do Senai avalia que os resultados da pesquisa têm também como objetivo apoiar os jovens brasileiros na escolha da profissão e, com isso, aumentar suas chances de ingresso no mercado de trabalho.
“O intuito é lançar um olhar diferente sob o mercado de trabalho, um olhar mais à frente, para identificar onde estão as maiores chances de se conseguir um emprego”, observa.
Segundo o estudo, entre as ocupações que necessitam de cursos profissionalizantes com mais de 200 horas/aula, a maior demanda está no setor de alimentos. Conforme o Mapa, serão necessários 174,6 mil trabalhadores da indústria de alimentos (cozinheiros industriais) em todo o Brasil.
“O País precisará também de 88,6 mil operadores de máquinas para costura de peças do vestuário e  81,7 mil preparadores e operadores de máquinas pesadas para a construção civil”, relata.
O especialista do Senai informa, ainda, que entre as ocupações técnicas, o técnico de controle da produção lidera o ranking com demanda de 88.766 profissionais.
“Atrás, vem a de técnicos em eletrônica com 39.919 e a de técnicos de eletricidade e eletrotécnica, com 27.972”.

Qualificação – A Fundação de Apoio à Escola Técnica (Faetec) vai abrir 2.740 vagas de cursos técnicos no primeiro semestre de 2013, entre eles, eletrotécnica com 665 vagas, eletrônica com 645, eletromecânica (520), mecânica (510), construção naval (150), máquinas navais (150), química (65) e petróleo e gás.
Para Rogéria Feitoza de Almeida, coordenadora técnica da diretoria de Desenvolvimento da Educação Básica e Técnica da Faetec, com o aquecimento da economia no Brasil e principalmente no Rio de Janeiro, o volume de negócios aumentou gerando elevação na produção industrial.
“E como os profissionais de nível técnico são os que estão ligados diretamente às linhas de produção, são eles que giram a máquina da produtividade”, constata.
Luana Dias, profissional de comunicação do Centro Nacional de Estudos e Projetos (Cnep), alerta aos jovens terem cuidados para não seguirem uma área apenas por ter bastante oferta de trabalho e bons salários.
“Nem sempre uma profissão que está em alta hoje permanecerá daqui a 10 anos. O 28º ano de vida é marcado pela crise dos talentos. A partir daí, as realizações dependem em 10% de inspiração e 90% de transpiração. Muitos talentos vão para o anonimato após os 28 anos”, constata.
Carlito Alves, de 18 anos, está no 3º ano do ensino médio da Escola Técnica Estadual (ETE/Faetec), no curso técnico em Telecomunicações: “ Só com o ensino médio não dá ”, relata o aluno.
Colega de turma de Carlito, Rayza Hanna, também de 18, diz que pretende arrumar estágio numa boa empresa.
“Este mercado remunera muito bem”, diz.
 

O FLUMINENSE

O QUE É PAC (Protocolo de Ação Conjunta)

O Instrumento para possibilitar que as entidades públicas ou privadas ofereçam trabalho remunerado ao preso denomina-se “Protocolo de Ação Conjunta”, que nada mais é do que um gerenciamento do Estado/Susepe entre o empregador e o prestador de serviço, que é o próprio apenado. O Protocolo de Ação Conjunta é um contrato regido com base na Lei de Execuções Penais N.º.210/84, pois se enquadra nas definições dos artigos 28º ao 37º e seus incisos.

O Estado/Susepe é o gerente entre as partes envolvidas na execução da atividade laboral, onde representa a preso.

É importante ressaltar que o empresário fica isento de quaisquer encargos sociais, e outros eventuais.

COMO FUNCIONA:

Fica a cargo do empresário o fornecimento do material permanente da matéria-prima e/ou local de trabalho, bem como equipamentos de segurança.


O Estado, quando disponível, fornecerá a infra-estrutura e seleção permanente da mão-de-obra prisional.


O produto final é de propriedade do empresário.

REMUNERAÇÃO:

Existem duas formas de formalização do PAC:
PAC baseado no Salário Mínimo
É estabelecido o valor correspondente em salários mínimos nacionais.
PAC por Produção

É estabelecido o valor da unidade produzida, e o preso é remunerado conforme produz.

Em qualquer das modalidades de PAC o apenado deverá receber no mínimo 75% do Salário Mínimo Nacional.

Do montante total da folha de pagamento, o empresário pagará 10% ao Fundo Penitenciário.

 

COOPERAÇÃO DA COMUNIDADE:

 

O trabalho prisional é oferecido aos presos por entidades públicas ou privada é uma das formas da necessária presença da comunidade junto aos estabelecimentos penais. Essa presença deve obrigatoriamente ser buscada pelo Estado, como preceitua o art. 4º da Lei de Execução Penal.

Foi exatamente diante das dificuldades existentes que o Estado/Sistema Penitenciário gerencia todo o trabalho prisional, que o Constituinte Estadual inseriu no parágrafo 1º do art. 137, a possibilidade de se organizar o trabalho prisional com a colaboração de terceiros.

A entidade privada que gerenciar o trabalho prisional, seguramente, estará prestando relevante e necessária colaboração com a comunidade, ao participar da recuperação do preso por meio do trabalho, conforme o estabelecido em Lei.

BENEFÍCIOS DECORRENTES:

Ao Apenado: remição de pena, profissionalização, reintegração social, auto-estima e renda mensal.

À Sociedade: prevenção contra reincidência ao delito, segurança e ação integrada Estado/Susepe/Preso.

Ao Estado: redução de reincidência, cumprimento da Lei de Execução Penal e execução de política social reintegradora, humanização da pena e diminuindo o déficit de vagas.

Ao Empresário: isenção de todos os encargos sociais, custos menores de produção, competitividade, participação na reintegração social do homem preso e colaborador com a segurança pública.

Reinserção de presos

Os programas de reinserção dão uma nova chance aos egressos do sistema penitenciário e reduzem o risco de que voltem a praticar delitos. Instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Começar de Novo é um dos principais projetos do Brasil para reintegração de ex-detentos.
Desde sua criação, em 2009, já empregou mais de 2 mil ex-presidiários em empresas públicas e privadas. Os ex-presos têm acesso às vagas por meio dos tribunais locais ou pelo Portal de Oportunidades, ferramenta do site do CNJ. Mais de 300 empresas parceiras cadastradas disponibilizam trabalho para quem já deixou a prisão ou está no regime semi-aberto.
Em janeiro de 2012, o portal indicava 2.742 postos de trabalho disponíveis. O número é alto porque os empregadores encontram dificuldade para preencher muitas das vagas, por causa da baixa qualificação dos candidatos. Cerca de 70% não têm o ensino fundamental concluído. Por esse motivo, as empresas também estão investindo em cursos de capacitação para os ex-detentos.
Parcerias com empresas do chamado Sistema S, como Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial (Senai) e Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac), estão ajudando a acelerar a qualificação profissional, ensinando aos ex-presos ofícios como padeiro e eletricista.
A área da construção civil é a que tem maior procura, devido ao recente aquecimento registrado no setor. Os canteiros de obras para a Copa do Mundo de 2014 também estão recebendo operários que deixaram a prisão. Das doze cidades-sede do Mundial, seis já cumpriram o termo de cooperação técnica com o CNJ e oferecem 5% das vagas de trabalho para ex-detentos.
Segundo o juiz auxiliar da Presidência do CNJ Luciano Losekann, que coordena o Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e de Medidas Socioeducativas, a oferta de trabalho ajuda a quebrar o ciclo de criminalidade. “Ao dar uma chance de trabalho, o risco de retornar à vida do crime é menor”, explica.
O CNJ também realiza o cadastramento de parentes de pessoas presas. Muitas vezes, a família fica desestruturada quando o pai ou mãe vai para a prisão. Com o levantamento, os familiares são encaminhados para receber benefícios e para concorrer a vagas de trabalho. O sistema já está funcionando no Maranhão e em Minas Gerais.
Instituída há mais de 30 anos, a Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (Funap), vinculada à Secretaria da Administração Penitenciária do Estado de São Paulo, tem uma série de programas sociais para reintegrar os ex-detentos à sociedade, nas áreas de assistência jurídica, educação, cultura, capacitação profissional e trabalho.
Os presos carentes contam com assistência jurídica integral prestada por 271 advogados. Quem quer estudar tem acesso à alfabetização e pode cursar o ensino fundamental e médio. Há ainda salas de leitura, palestras e oficinas.  A Funap também oferece cursos profissionalizantes com certificação.
A oportunidade de aprender um oficío ainda no regime fechado é importante para que o detento já ganhe a liberdade em condições de assumir uma nova profissão.
A Ong Bem Querer oferece cursos na área da construção civil para internos da Fundação Casa, de São Paulo. Além de capacitar os jovens com aulas técnicas, o programa Construtores do Amanhã tem palestras e debates sobre cidadania, comportamento e voluntariado visando a formação global do aluno. Com a qualificação, aumentam as chances de obter um emprego ao deixar a instituição.
A Pastoral Carcerária também tem papel importante na defesa dos direitos dos presos. Em 1986, surgiu como serviço organizado da CNBB e passou a ter uma coordenação nacional em 1988. Entre suas atividades estão visitas, apoio jurídico, assistência às famílias e acompanhamento de denúncias de violação dos direitos humanos.
Fontes:
Conselho Nacional de Justiça (CNJ)
 

Oficinas capacitam egressos do sistema prisional

Ação faz parte da parceria com o projeto Começar de Novo, do Tribunal de Justiça da Bahia

Carlos Baumgarten

 
Salvador – A partir do mês de setembro, egressos do sistema prisional da Bahia atendidos pelo projeto Começar de Novo, do Tribunal de Justiça da Bahia, poderão participar das Oficinas SEI (Sebrae Empreendedor Individual). Serão oferecidas seis das sete soluções disponibilizadas pelo programa. A primeira será a SEI Empreender, no dia 3 de setembro.
A informação foi divulgada nessa quinta-feira (23) em uma reunião entre representantes do Sebrae na Bahia, Tribunal e Fundação Dom Avelar, que também participa da parceria. O evento teve como objetivo retomar as atividades do projeto Começar de Novo e sensibilizar os ex-presos para aproveitar a oportunidade de recomeçar através do empreendedorismo. Na ocasião, o consultor do Sebrae na Bahia, Jesiel Borges, falou sobre os benefícios da formalização como microempreendedor individual (MEI). A plateia pôde esclarecer dúvidas e conhecer a atuação do Sebrae no processo de orientação empresarial.

Um dos egressos presentes no evento trabalha há um ano e quatro meses com a fabricação de artefatos em madeira. Desde o início do negócio, ele resolveu se formalizar como MEI e garante que vai continuar se capacitando. “O conhecimento só vai trazer benefícios para todos nós”, disse. O empreendedor também tem planos para o futuro. “Quero abrir uma marcenaria. Creio que com os cursos que vou fazer poderei, aos pouquinhos, tornar esse projeto realidade”, complementou.

Idimara Dantas, gestora do projeto Inclusão Produtiva do Sebrae na Bahia, ao qual o Começar de Novo está vinculado, destacou a importância das ações desenvolvidas. “Nós acreditamos no empreendedorismo e queremos contribuir para que os egressos do sistema prisional possam entrar no mercado com qualificação, conhecimento e apoio para o desenvolvimento de novos negócios”. O integrante do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário do Tribunal de Justiça (GMF), Jorge Trindade, afirmou que o órgão já possui parcerias com empresas que oferecem empregos a ex-detentos, porém a demanda tem aumentado bastante. “Com esse crescimento, entendemos que o empreendedorismo é o melhor caminho para que esses egressos possam ser incluídos socialmente e gerar renda para eles mesmos e suas famílias”, pontuou.

Secretaria de Administração Penitenciária promove ação em parceria para garantir oportunidades aos egressos do sistema penitenciário com serviços gratuitos

A Secretaria de Administração Penitenciária (Seap) promoveu na última quinta-feira, a primeira Ação Pró-Egresso no Patronato Magarino Torres, em Benfica, Zona Norte do Rio, em parceria do Estaleiro Mac Laren Oil e do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O objetivo é garantir oportunidades de um futuro melhor para os egressos do sistema penitenciário fluminense, como estratégia de regaste da cidadania, prestando serviços gratuitos à população.
“O importante é fazer a sua parte e aqui temos isso: voluntários dedicando momentos para as pessoas, que por algum motivo vieram parar no sistema. Às vezes, o sistema é a melhor oportunidade para essas pessoas”, explicou o secretário de Administração Penitenciária, Cesar Rubens Monteiro de Carvalho.
Na ação, foram oferecidas emissão de documentos, saúde preventiva, atividades de beleza, cursos e assistência jurídica para os egressos e visitantes. O evento contou com a parceria do Exército Brasileiro, Ministério Público, Defensoria Pública, Detran, Caixa de Assistência dos Advogados do Rio de Janeiro (CAARJ), Odontoclínica, Senac e Santa Cabrini. Empresas e ONGs também deram assistência.
Palestras foram ministradas pela ONG Rosas com Chá, Ministério da Providência, Sebrae e Conselho Penitenciário, com temas como Postura no Trabalho e Benefício Previdência, por exemplo. “Essa ação tem objetivo de atender os egressos como uma ferramenta para a ressocialização”, disse a diretora do Patronato Magarino Torres, Mariângela Pavão Ribeiro.
A presidente do Conselho Penitenciário, Maíra da Costa Fernandes, parabenizou a iniciativa. “Essa ação é um fruto de uma vontade de fazer o bem e levar os egressos a virar a página. Esse é um evento de oportunidades”, afirmou.


O FLUMINENSE 
 

Projeto GAFA e Mão Amiga

Amigos....

Gostaria da ajuda de vocês para estar conosco nesse Projeto que primeiramente nasceu no coração do nosso Pai. Precisamos da ajuda de todos para que possamos ajudar de alguma forma, famíias que estão sendo vitimizadas pela desigualdade social que está posta na nossa sociedade.
Visitem nosso Blog: http://projetogafa.blogspot.com.br/ e contribua com sua opnião e sugestão.

A epidemia do crack

Em 1989, comecei um trabalho voluntário em presídios, que dura até hoje. No Carandiru, naquela época, a moda era injetar cocaína na veia. Os presos vinham pele e osso, com os olhos ictéricos e os braços marcados pelas agulhas e os abscessos causados por elas.
Naquele ano, colhemos amostras de sangue dos 1.492 detentos registrados no programa de visitas íntimas: 17,3% dos homens eram HIV-positivos, e 60% estavam infectados pelo vírus da hepatite C.
A partir desses dados, começamos um trabalho de prevenção que constava de palestras e vídeos educativos. Lembro que o diretor-geral tentou me convencer da inutilidade da iniciativa:
– O senhor está sendo ingênuo. Quem injeta cocaína na veia é irrecuperável, não tem mais nada a perder.
Estava errado, o resultado foi surpreendente: em 1992, a cocaína injetável foi varrida do mapa, fenômeno que se espalhou pelos outros presídios e pelos becos da periferia de São Paulo. A moda do baque na veia tinha chegado ao fim.
Não havia motivo para comemoração, no entanto: naquele ano, o crack invadiu o Carandiru. Para entender o que se passou, é preciso conhecer um pouco da farmacologia da cocaína.
Quando inalada sob a forma de pó, a cocaína é absorvida através da mucosa nasal, penetra os vasos sanguíneos superficiais, cai na circulação e atinge o cérebro. O processo é relativamente lento, a euforia aumenta gradativamente, atinge o pico e diminui até desaparecer.
Injetada na veia, vai direto para o coração, depois para os pulmões, e volta para o coração de onde será bombeada para o cérebro. O efeito é muito mais rápido e passageiro. A sensação é de um baque de prazer – daí o nome “baque na veia” – experiência muito mais intensa do que a obtida por inalação.
Fumada na forma de crack, a droga chega ao cérebro mais depressa do que ao ser injetada na veia, porque não perde tempo na circulação venosa, cai direto no pulmão. Do cachimbo ao cérebro, leva seis a dez segundos. O efeito é semelhante ao baque da injeção intravenosa, porém ainda mais rápido e fugaz.
O crack substituiu o baque e se disseminou pela cadeia feito água morro abaixo. Quando um preso negava ser usuário, eu partia do princípio de que mentia. Devo ter cometido pouquíssimas injustiças.
Na segunda metade dos anos 1990, uma das facções que dominavam os presídios se sobrepôs às demais. Seus líderes rapidamente perceberam que os craqueiros criavam obstáculos para a ordem econômica que pretendiam implantar. A solução foi proibir o crack. A lei é clara: fumou na cadeia, apanha de pau; vendeu, morre.
Ao chegar, o egresso da cracolândia dorme dois ou três dias consecutivos; só acorda para as refeições. Depois desse período, passa alguns dias um pouco agitado, mas aprende a viver sem crack.
A cocaína não é tão aditiva como muitos pensam, se o usuário não tiver acesso a ela, nem aos locais em que a consumia, nem entrar em contato com companheiros sob o efeito dela, nada acontece. Ao contrário, a simples visão da droga faz disparar o coração, provoca cólicas intestinais, náuseas e desespero.
Quebrar essa sequência perversa de eventos neuroquímicos não é tão difícil: basta manter o usuário longe do crack.
Vale a pena chegar perto de uma cracolândia para entender como é primária a ideia de que o craqueiro pode decidir em sã consciência o melhor caminho para sua vida. Com o crack ao alcance da mão, ele é um farrapo automatizado que não tem outro desejo senão o de conseguir a próxima pedra para o cachimbo.
Veja a hipocrisia: não podemos interná-lo contra a vontade, mas podemos mandá-lo para a cadeia assim que roubar o primeiro celular.
Não seria mais lógico construirmos clínicas pelo País inteiro com pessoal treinado para lidar com os dependentes? Não sairia mais em conta do que arcar com os custos materiais e sociais da epidemia?
É claro que não sou ingênuo a ponto de imaginar que, ao sair desses centros de recuperação, o ex-usuário se transformaria em cidadão exemplar. Mas, pelo menos haveria uma chance. Se continuasse na sarjeta, que oportunidade teria?
E, se ao ter alta da clínica, recebesse acompanhamento ambulatorial, apoio psicológico e oferta de um trabalho decente desde que se mantivesse de cara limpa documentada por exames periódicos rigorosos, não aumentaria a probabilidade de ficar curado?
Países como a Suíça que permitiam o uso livre de drogas em espaços públicos, abandonaram a prática ao perceber que a mortalidade aumenta. Nós convivemos com as cracolândias sem poder internar seus habitantes para tratá-los, mas exigimos que a polícia os prenda quando se comportam mal. Existe estratégia mais estúpida?
Na Penitenciária Feminina em que trabalho hoje, atendo muitas ex-usuárias de crack. Quando lhes pergunto se são a favor da internação compulsória dos dependentes da cracolândia, todas respondem que sim. Nunca encontrei uma que sugerisse o contrário.

Fonte: Drauzio Varella

O que é o CRAS - Centro de Referência da Assistência Social?

O CRAS - Centro de Referência da Assistência Social é uma unidade pública estatal localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada ao atendimento socioassistencial de famílias.

O CRAS é o principal equipamento de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da Proteção Social Básica. Constitui espaço de concretização dos direitos socioassistenciais nos territórios, materializando a política de assistência social.

Como atua o CRAS?
O CRAS é o lugar que possibilita, em geral, o primeiro acesso das famílias aos direitos socioassistenciais e, portanto, à proteção social. Estrutura-se, assim, como porta de entrada dos usuários da política de assistência social para a rede de Proteção Básica e referência para encaminhamentos à Proteção Especial.

Desempenha papel central no território onde se localiza ao constituir a principal estrutura física local, cujo espaço físico deve ser compatível com o trabalho social com famílias que vivem no seu território de abrangência e conta com uma equipe profissional de referência.

Nesse sentido, destacam-se como principais atuações do CRAS:

• Presta serviços continuados de Proteção Social Básica de Assistência Social para famílias, seus membros e indivíduos em situação de vulnerabilidade social, por meio do PAIF tais como: acolhimento, acompanhamento em serviços socioeducativos e de convivência ou por ações socioassistenciais, encaminhamentos para a rede de proteção social existente no lugar onde vivem e para os demais serviços das outras políticas sociais, orientação e apoio na garantia dos seus direitos de cidadania e de convivência familiar e comunitária;

• Articula e fortalece a rede de Proteção Social Básica local;

• Previne as situações de risco no território onde vivem famílias em situação de vulnerabilidade social apoiando famílias e indivíduos em suas demandas sociais, inserindo-os na rede de proteção social e promover os meios necessários para que fortaleçam seus vínculos familiares e comunitários e acessem seus direitos de cidadania.

O CRAS pode ser utilizado para fins não vinculados ao seu funcionamento ou identidade?
Esclarecemos que a existência do CRAS está estritamente vinculada ao funcionamento do Programa de Atenção Integral à Família – PAIF, ou seja, à implementação do PAIF, co-financiado ou não pelo Governo Federal, que constitui condição essencial e indispensável para o funcionamento do CRAS.

Reconhece-se, portanto, ser atribuição exclusiva do poder público, o trabalho social com famílias, sendo esta a identidade que deve ser expressa no espaço físico do CRAS.

No CRAS, portanto, deve ser necessariamente ofertado o PAIF, podendo ser ofertados outros serviços, programas, benefícios e projetos conforme disponibilidade de espaço físico e de profissionais qualificados para implementá-los, e desde que não prejudiquem a execução do PAIF e nem ocupem os espaços a ele destinados. Os demais serviços sócio-educativos, ações complementares e projetos de proteção básica desenvolvidos no território de abrangência do CRAS devem ser a ele referenciados.

O que significam os conceitos de “Referência” e Contra-Referência do CRAS?
Referência - compreende o trânsito do nível menor para o de maior complexidade, ou o encaminhamento, feito pelo CRAS, a qualquer serviço socioassistencial ou para outra política setorial no seu território de abrangência.

Contra-referência – inversamente ao conceito de referência, compreende o trânsito do nível de maior para o de menor complexidade, como por exemplo, os encaminhamentos feitos do CREAS ou de outro serviço setorial ao CRAS.

Qual o conceito de “família referenciada”?
É a unidade de medida de famílias que vivem em territórios vulneráveis e são elegíveis ao atendimento ofertado no CRAS instalado nessas localidades.

Qual é o limite de tempo de permanência das famílias nos CRAS?

Não há um período máximo de permanência das famílias no CRAS. No entanto, é necessário avaliar os casos em que as equipes têm dificuldades para desligar as famílias, partindo do critério do cumprimento dos objetivos das ações propostas no CRAS ou em sua rede socioassistencial.

O desligamento deve ser planejado e realizado de maneira progressiva, com acompanhamento familiar por período determinado para verificar a permanência dos efeitos positivos das ações, tendo como referência os resultados esperados.

Qual a condição indispensável para o funcionamento do CRAS?

Todo CRAS em funcionamento terá de desenvolver, obrigatoriamente, o PAIF.

A existência do CRAS está necessariamente vinculada ao funcionamento do PAIF - Programa de Atenção Integral à Família, ou seja, a implementação do PAIF, co-financiado ou não pelo Governo Federal, é condição essencial e indispensável para o funcionamento do CRAS.

Reconhece-se, portanto, ser atribuição exclusiva do poder público, o trabalho social com famílias, sendo esta a identidade que deve ser expressa no espaço físico do CRAS. Nele, portanto, deve ser necessariamente ofertado o PAIF.

Podem ser oferecidos outros serviços no CRAS?

É permitido ofertar outros serviços, programas, benefícios, projetos e atividades no espaço físico do CRAS, desde que estes não modifiquem substancialmente a natureza e as funções essenciais do CRAS, de acordo com as definições constantes no Manual de Orientações Técnicas. Em suma, as demais atividades não podem prejudicar a execução do PAIF e a ocupação dos espaços a ele destinados.

As atividades devem ser acompanhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Não é necessária a criação de lei municipal para regularizar a oferta de outros serviços no âmbito do CRAS.

Os demais serviços socioeducativos, ações complementares e projetos de proteção básica desenvolvidos no território de abrangência do CRAS devem ser a ele referenciados.

Qual a importância do CRAS para a proteção social e para as famílias?

É por meio do CRAS que a proteção social da assistência social se territorializa e se aproxima da população, reconhecendo a existência das desigualdades sociais intra-urbanas e a importância presença de políticas sociais para reduzir essas desigualdades, pois previnem situações de vulnerabilidade e risco social, bem como identificam e estimulam as potencialidades locais, modificando a qualidade de vida das famílias que vivem nessas localidades.

Ao estabelecer o PAIF como prioridade dentre os demais serviços, programas e projetos da proteção social básica, que tem como principal foco de ação o trabalho com famílias, bem como ao territorializar sua esfera de atuação, o CRAS assume como fatores identitários dois grandes pilares do SUAS: a matricialidade sociofamiliar e a territorialização.

Qual é a capacidade de atendimento do CRAS?

A capacidade de atendimento do CRAS varia de acordo com o porte do município e com o número de famílias em situação de vulnerabilidade social, conforme estabelecido na NOB-SUAS. Estima-se a seguinte capacidade de atendimento, por área de abrangência do CRAS:

(1) CRAS em território referenciado por até 2.500 famílias - capacidade de atendimento: até 500 famílias/ano;

(2) CRAS em território referenciado por até 3.500 famílias - capacidade de atendimento: até 750 famílias/ano;

(3) CRAS em território referenciado por até 5.000 famílias - capacidade de atendimento: até 1.000 famílias/ano.

É possível instalar mais unidades do CRAS por município?

Os critérios de partilha de recursos propostos na NOB-SUAS permitem atender, gradualmente, nos próximos anos, a todos os municípios na perspectiva da universalização da Proteção Social Básica. Na V Conferência Nacional de Assistência Social (realizada em Brasília, no mês de dezembro de 2005) foi deliberado que os mínimos de CRAS por porte de município serão cumpridos somente após todos os municípios do Ranking terem pelo menos 01 CRAS co-financiado pelo Governo Federal.

Dessa forma, os municípios já contemplados com recursos para os serviços de Proteção Social Básica à família em CRAS por meio do Piso Básico Fixo não poderão receber novos recursos até que todos os municípios do país sejam contemplados com recursos para, no mínimo, 1 (um) CRAS.

IMPORTANTE: O município pode manter com recursos próprios a quantidade de CRAS que considerar necessário.

Para mais informações sobre o co-financiamento do PAIF, ver Perguntas Frequentes > Assistência Social > PSB - Proteção Social Básica > CRAS - Centro de Referências de Assistência Social > CRAS - Recursos no item “Por que o município ainda não recebe recursos para o PAIF?”

Qual deve ser o horário de atendimento do CRAS?

O CRAS deve funcionar, no mínimo, por 40 horas semanais, 5 dias por semana, 8 horas diárias.

Somente é considerado que o CRAS está em funcionamento por 8 horas se houver a presença da equipe de referência completa durante este período.

O horário de funcionamento do CRAS deve refletir as características dos serviços nele ofertado, quais sejam: possuir caráter público e continuado, preocupar-se em atender todos aqueles que deles necessitam ampliar a possibilidade de acesso dos usuários em pelo menos dois períodos do dia.

O horário de atendimento do CRAS pode ser flexível?

O horário pode ser flexível, permitindo que o equipamento funcione nos finais de semana e horários noturnos, desde que isso ocorra para possibilitar uma maior participação das famílias e da comunidade nos programas, serviços e projetos operacionalizados nessa unidade.

O horário de funcionamento do CRAS deve ser decidido em conjunto com as famílias referenciadas, ser amplamente divulgado e manter regularidade. Não é recomendável, por exemplo, um novo horário de funcionamento em um curto período de tempo.

O horário de funcionamento do CRAS corresponde necessariamente à jornada de trabalho da equipe de referência do CRAS?

O horário de funcionamento do CRAS não corresponde necessariamente à jornada de trabalho da equipe de referência do CRAS, pois essa decisão cabe ao gestor municipal de assistência social. Assim, caso o gestor estabeleça que a jornada de trabalho da equipe seja de quatro horas diárias, significa que terá de contratar duas equipes de referência para cumprir 8 horas diárias de funcionamento no CRAS.

Os técnicos da equipe de referência do CRAS também devem se revezar ao se afastar para o período de férias, de modo que os programas, serviços e projetos operacionalizados nos CRAS não sejam descontinuados.

O CRAS pode ser localizado em espaço compartilhado?

Sendo o CRAS a principal unidade de desenvolvimento dos serviços socioassistenciais da proteção social básica, não pode ser instalado em edificações inadequadas e improvisadas. O imóvel deve ser preferencialmente exclusivo.

O CRAS não deve compartilhar seu espaço físico com órgãos administrativos, tais como secretarias municipais de assistência social ou outras secretarias municipais e/ou estaduais, prefeituras, subprefeituras, administrações regionais, entre outras, pois o CRAS é uma unidade de prestação de serviços socioassistenciais, não podendo ser confundido com o local onde se desenvolvem as atividades de gestão da política de assistência social.

Como acessar a lista dos CRAS por município?

A lista do CRAS por município está disponível no Portal do MDS – www.mds.gov.br – no seguinte caminho: Assistência Social – Proteção Básica – Centro de Referência de Assistência Social. No menu a direita, clique no link: “ Localize as Unidades”.

Atividades de geração de renda podem ser executadas no CRAS?

As atividades de geração de renda podem ser executadas dentro do CRAS desde que essas não venham a modificar substancialmente a natureza e as funções do CRAS tais quais definidas pelo Manual de Orientações Técnicas (Acompanhamento familiar).

É necessário que as atividades sejam acompanhadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social. Não há necessidade da criação de uma lei municipal e não existe uma destinação obrigatória para a utilização desse recurso. Recomendamos, no entanto, que os recursos sejam revertidos em prol dos serviços ou dos usuários do CRAS.

O que é o Índice de Desenvolvimento do CRAS (IDCRAS)?

O IDCRAS é um indicador sintético que tem por objetivo sistematizar as características de funcionamento dos CRAS e é composto pela combinação dos seguintes Indicadores Dimensionais:

• Atividades realizadas;
• Horário de funcionamento;
• Recursos humanos e
• Estrutura física.

O IDCRAS foi criado em 2008 pela Secretaria de Avaliação e Gestão da Informação (SAGI), em parceria com a Secretaria Nacional de Assistência Social (SNAS).

Qual o objetivo do IDCRAS?

O IDCRAS foi criado com o objetivo de aprimorar o processo de monitoramento dos CRAS, iniciado em 2007, por meio do atualmente chamado de Censo SUAS.

Como é calculado Índice de Desenvolvimento dos CRAS?

Chega-se ao Índice de Desenvolvimento de cada CRAS, por meio da combinação dos Graus de Desenvolvimento, apurados por dimensão. As diferentes combinações de graus de desenvolvimento do CRAS, por dimensão, são distribuídas em 10 estágios de desenvolvimento. São eles:

- Estágios de 1 a 4 - um CRAS até o estágio 4 de desenvolvimento apresenta pelo menos uma dimensão Insuficiente;

- Estágios de 5 a 8 - um CRAS entre os estágios 5 e 8 é, no mínimo, Regular em todas as dimensões;

- Estágios 9 e 10 - um CRAS nos estágios 9 ou 10 é, respectivamente, Suficiente ou Superior, em todas as dimensões;

Como os municípios poderão ter acesso às informações sobre o Índice de Desenvolvimento dos CRAS?
O MDS irá disponibilizar até o dia 03/05/2012 no Portal do MDS – www.mds.gov.br - as informações sobre o Índice de Desenvolvimento dos CRAS.

Centros de Referência da Assistência Social em Niterói

CRAS 1: Centro de Cidadania Chico Mendes – Rua da Horta, nº 01, Morro do Céu. (21)2625-80

 CRAS 2: Vila Ipiranga – Rua Tenente Osório, s/nº, Vila Ipiranga. (21)2625-3433


 CRAS 3: Cubango – Rua Desembargador Lima Castro , nº 235, Cubango. Tel.:2625-9866


 CRAS 4: Região Oceânica – End. Estrada Francisco da Cruz Nunes, nº 3528 casa 02 Itaipu Ref. 1ª Quadra após os Correios. (21)2608-1773/2609-1437


 CRAS 5: Badú – End. Estrada Caetano Monteiro , 820, Badú. (21)2718-2263
 

 CRAS 6: Centro – End. Rua Evaristo da Veiga, s/nº – próximo ao Colégio Liceu Nilo Peçanha: Centro. (21)2613-6627


 CRAS 7: Preventório – End. Rua São Caetano, nº30 (dentro da Regional Adm. De São Francisco) (21)2611-9413/2714-4160

Filhos de presos têm direito a auxílio-reclusão

Entre os benefícios concedidos aos segurados da Previdência Social está o auxílio-reclusão. Têm direito ao auxílio apenas os dependentes de segurado contribuinte da previdência social que têm remuneração máxima de R$ 798,30 (salário-de-contribuição). O valor médio dos benefícios concedidos é de R$ 544,04.

Esse benefício é pago aos dependentes durante o período em que o segurado está preso sob regime fechado ou semi-aberto e que não receba qualquer remuneração da empresa para a qual trabalha, nem auxílio-doença, aposentadoria ou abono de permanência em serviço. Não recebem auxílio-reclusão os dependentes do segurado que estiver em livramento condicional ou em regime aberto.

O auxílio-reclusão é pago também aos dependentes quando, mesmo sem o registro do salário-de-contribuição no momento da prisão, esse segurado mantenha a qualidade de segurado, que varia de 12 a 24 meses, dependendo da situação definida em lei. Esse benefício para dependentes de presos de baixa renda foi criado em lei em 1960 e mantido na Constituição Federal de 1988.

O valor do auxílio-reclusão, havendo mais de um dependente, é rateado entre todos em partes iguais. Assim, a família de um preso que recebe, por exemplo, um salário mínimo (R$ 510) de auxílio-reclusão não terá benefício mais alto em função do número de filhos ou parentes que eram sustentados pelo segurado que esteja detido.

O auxílio-reclusão deixa de ser pago no caso de fuga, liberdade condicional ou cumprimento da pena em regime aberto. Também não é mais pago se o segurado passar a receber aposentadoria ou auxílio-doença. Neste caso, os dependentes e o segurado poderão optar pelo benefício mais vantajoso, devendo apresentar declaração assinado pelas duas partes.

O benefício também é suspenso quando o dependente perde essa condição. São os casos de filho ou irmão que se emancipa, completa 21 anos - exceção para os inválidos - ou morre. No caso de óbito do segurado, ele é convertido em pensão por morte para os dependentes. Em novembro, foram cessados 308 auxílios-reclusão em todo o Brasil, de acordo com o BEPS.

Como solicitar

- O auxílio-reclusão, a exemplo dos outros benefícios da Previdência Social, pode ser solicitado com agendamento prévio, pelo portal da Previdência Social e pela Central 135.

Fonte: AgPREV - Agência de Notícias da Previdência Social

Objetivo da Campanha

A campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar” vai recolher um milhão de assinaturas para apoiar o Projeto de Lei que será apresentado ao Congresso Nacional no segundo semestre de 2012 com o objetivo de mudar a atual legislação sobre drogas.

Cinco razões para participar

1.

A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil não faz distinção clara e objetiva entre usuário e traficante.

2.

Desde que a legislação entrou em vigor, dobrou o número de presos por crimes relacionados às drogas no Brasil. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de usuários que não são traficantes.

3.

A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção.

4.

Mesmo sendo usuárias, essas pessoas permanecem presas enquanto durar o julgamento. A legislação não permite que respondam em liberdade a um processo em que a acusação seja tráfico de drogas.

5.

A nova proposta de projeto de lei, além de estabelecer critérios objetivos de diferenciação entre traficante e usuário, apoia instituições de cuidado para que os que sofrem com o abuso de drogas tenham a quem recorrer livres do medo da prisão.

Rede de abrigos de Niterói

• Casa Família Resgate
• Casa 1 Rua Argemiro Azevedo, 390 - Várzea das Moças - CEP: 24330-170
• Casa 2 Rua Bélgica 188 - Várzea das Moças
• Tel: 2709-4854 | Fax: 2608-8707


• Associação Metodista de Ação Social - AMAS
• Trav. Ari Pinto Lima, 45 - Fonseca
• Tel: 2626-2274


• Casa Maria de Magdala
• Est. Washington Luiz, 1956 - Sapê
• Tel/Fax: 2616-2233


• Casa de Passagem Paulo Freire
• Rua General Castrioto, 598 - Barreto
• Tel: 2628-9383


• Educandário Professor Almir Madeira
• Praça Enéas de Castro, s/n - Barreto
• Tel: 2628-5090


• Lar da Criança Padre Franz Neumauer
• Rua Padre José Euger, 23 - Ititioca - CEP: 24315-010
• Tel: 2714-3939 | Tel/Fax: 2714-5923


• Lar Batista
• Rod. Amaral Peixoto, Km 10 - Rio do Ouro - CEP: 24330-000
• Tel: 3602-8087


• Orfanato Santo Antonio
• Rua Riodade, 309 - Fonseca
• Tel: 2627-2147


• SMAS – Casa das Meninas
• Rua Coronel Gomes Machado, 279 - Centro
• Tel: 2613-2943


• Lar da Beth
• Rua Padre Pedro Martinodi, 02 - Largo da Batalha - Niterói
• Tel: 2611-7539

 

Por um Mundo sem Trabalho Infantil!

Reconhecido como o Dia Mundial de Combate ao Trabalho Infantil, o 12 de junho marca a luta pelos direitos de crianças e adolescentes desde 2002. A iniciativa, da Organização Internacional do Trabalho (OIT), conta com a parceria do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) e diversos órgãos do Governo Federal, além dos governos estaduais, municipais, do Distrito Federal e instituições privadas. O objetivo é chamar a atenção de todos para a importância da implementação das Convenções nº 138 (estabelece idade mínima para admissão do emprego) e nº 182 (trata das piores formas de trabalho infantil).

Para 2012 a OIT adotou como temática central da campanha mundial “Vamos acabar com o trabalho infantil – em defesa dos direitos humanos e justiça social”. O tema faz parte do debate geral sobre direitos humanos e faz convocação para que todos nós atuemos neste compromisso de concretização da justiça social.

No Brasil, a Campanha Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, articulada pelo Fórum Nacional de Erradicação do Trabalho Infantil, estabeleceu como data prioritária para a mobilização de 2012 o dia 12 de junho.

A mobilização deste ano convoca a integração entre as gestões estaduais, municipais e do DF, voltadas para os serviços, programas e benefícios socioassistenciais do Sistema Único de Assistência Social (Suas), e dos gestores de assistência social com os agentes de outras políticas públicas. O MDS pede o apoio das coordenações estaduais, municipais e do DF de proteção social básica, proteção social especial e do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil para a realização de ações durante a campanha.

Estejamos unidos para sediar a próxima Conferência Global sobre o Trabalho Infantil que acontecerá no segundo semestre de 2013, tendo como um dos objetivos propiciar a troca de experiências sobre as estratégias adotadas pelos países participantes para o enfrentamento desta problemática. Nos fortaleçamos para o alcance do compromisso mundial de erradicar as piores formas de trabalho infantil até 2015 e todas as formas até 2020!

O MDS reafirma o compromisso com a erradicação do trabalho infantil, situação que expressa a violação dos direitos a que são submetidas crianças e adolescentes, e que resulta na perpetuação das condições de pobreza e miséria da população brasileira. Por isso, o MDS convoca todos para o enfrentamento do trabalho precoce, de forma articulada e federativa.

Confira ao lado as orientações disponíveis para o uso de materiais de campanha, que inclui adesivo, banner, boné, camiseta, cartaz, folder, pasta, selo, logos, assim como links para os cadernos de orientações técnicas sobre o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos e a gestão do Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti) no Suas.

Para denúncias de trabalho infantil, a pessoa deve procurar: Conselhos Tutelares
Conselhos Municipais de Assistência Social
Conselhos de Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente
Ministério Público do Trabalho
Superintendências Regionais do Trabalho
Ou pode ligar gratuitamente para o Disque Direitos Humanos (Disque 100)

Projovem Adolescente

O Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes e Jovens de 15 a 17 anos (Projovem Adolescente) tem por foco o fortalecimento da convivência familiar e comunitária, o retorno dos adolescentes à escola e sua permanência no sistema de ensino. Isso é feito por meio do desenvolvimento de atividades que estimulem a convivência social, a participação cidadã e uma formação geral para o mundo do trabalho.

O público-alvo constitui-se, em sua maioria, de jovens cujas famílias são beneficiárias do Bolsa Família, estendendo-se também aos jovens em situação de risco pessoal e social, encaminhados pelos serviços de Proteção Social Especial do Suas ou pelos órgãos do Sistema de Garantia dos Direitos da Criança e do Adolescente.

Os jovens são organizados em grupos, denominados coletivos, compostos por no mínimo 15 e no máximo 30 jovens. O coletivo é acompanhado por um orientador social e supervisionado por um profissional de nível superior do Centro de Referência de Assistência Social (Cras), também encarregado de atender as famílias dos jovens, por meio do Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família (Paif).

O Projovem deve também possibilitar o desenvolvimento de habilidades gerais, tais como a capacidade comunicativa e a inclusão digital, de modo a orientar o jovem para a escolha profissional consciente, prevenindo a sua inserção precoce no mercado de trabalho.

A metodologia prevê a abordagem de temas que perpassam os eixos estruturantes, denominados temas transversais, abordando conteúdos necessários para compreensão da realidade e para a participação social. Por meio da arte-cultura e esporte-lazer, visa a sensibilizar os jovens para os desafios da realidade social, cultural, ambiental e política de seu meio social, bem como possibilitar o acesso aos direitos e a saúde, e ainda, o estímulo a práticas associativas e as diferentes formas de expressão dos interesses, posicionamentos e visões de mundo dos jovens no espaço público.

Lei 11.343/2006

A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil, não faz distinção clara entre usuário e traficante. Desde que entrou em vigor, o número de presos por crimes relacionados às drogas no país dobrou. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de pessoas que não são traficantes, mas sim usuários. A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção. Acesse www.eprecisomudar.com.br para mudar este cenário! (Leia mais sobre esse assunto em http://ow.ly/cVGIw)

É preciso mudar....

A campanha “Lei de Drogas: é preciso mudar” vai recolher um milhão de assinaturas para apoiar o Projeto de Lei que será apresentado ao Congresso Nacional no segundo semestre de 2012 com o objetivo de mudar a atual legislação sobre drogas.

Cinco razões para participar

1.

A Lei 11.343/2006, que normatiza a política de drogas no Brasil não faz distinção clara e objetiva entre usuário e traficante.

2.

Desde que a legislação entrou em vigor, dobrou o número de presos por crimes relacionados às drogas no Brasil. Essa falta de clareza está levando à prisão milhares de usuários que não são traficantes.

3.

A maioria desses presos nunca cometeu outros delitos, não tem relação com o crime organizado e portava pequenas quantidades da droga no ato da detenção.

4.

Mesmo sendo usuárias, essas pessoas permanecem presas enquanto durar o julgamento. A legislação não permite que respondam em liberdade a um processo em que a acusação seja tráfico de drogas.

5.

A nova proposta de projeto de lei, além de estabelecer critérios objetivos de diferenciação entre traficante e usuário, apoia instituições de cuidado para que os que sofrem com o abuso de drogas tenham a quem recorrer livres do medo da prisão.

E você aprende que realmente pode suportar… que realmente é forte, e que pode ir muito mais longe depois de pensar que não se pode mais. E que realmente a vida tem valor e que você tem valor diante da vida!

Depois de algum tempo você aprende a diferença,
a sutil diferença entre dar a mão e acorrentar uma alma.
E você aprende que amar não significa apoiar-se.
E que companhia nem sempre significa segurança.
Começa a aprender que beijos não são contratos e que presentes não são promessas.
Começa a aceitar suas derrotas com a cabeça erguida e olhos adiante,
com a graça de um adulto e não com a tristeza de uma criança.
Aprende a construir todas as suas estradas no hoje,
porque o terreno do amanhã é incerto demais para os planos,
e o futuro tem o costume de cair em meio ao vão.
Depois de um tempo você aprende que o sol queima se ficar exposto por muito tempo.
E aprende que, não importa o quanto você se importe,
algumas pessoas simplesmente não se importam…
E aceita que não importa quão boa seja uma pessoa,
ela vai feri-lo de vez em quando e você precisa perdoá-la por isso.
Aprende que falar pode aliviar dores emocionais.
Descobre que se leva anos para construir confiança e apenas segundos para destruí-la…
E que você pode fazer coisas em um instante das quais se arrependerá pelo resto da vida.
Aprende que verdadeiras amizades continuam a crescer mesmo a longas distâncias.
E o que importa não é o que você tem na vida,
mas quem você tem na vida.
E que bons amigos são a família que nos permitiram escolher.
Aprende que não temos de mudar de amigos se compreendemos que os amigos mudam…
Percebe que seu melhor amigo e você podem fazer qualquer coisa,
ou nada, e terem bons momentos juntos.
Descobre que as pessoas com quem você mais se importa na vida são tomadas de você muito depressa…
por isso sempre devemos deixar as pessoas que amamos com palavras amorosas;
pode ser a última vez que as vejamos.
Aprende que as circunstâncias e os ambientes têm influência sobre nós,
mas nós somos responsáveis por nós mesmos.
Começa a aprender que não se deve comparar com os outros,
mas com o melhor que pode ser.
Descobre que se leva muito tempo para se tornar a pessoa que quer ser,
e que o tempo é curto.
Aprende que não importa onde já chegou, mas para onde está indo…
mas, se você não sabe para onde está indo, qualquer caminho serve.
Aprende que, ou você controla seus atos, ou eles o controlarão…
e que ser flexível não significa ser fraco, ou não ter personalidade,
pois não importa quão delicada e frágil seja uma situação,
sempre existem, pelo menos, dois lados.
Aprende que heróis são pessoas que fizeram o que era necessário fazer,
enfrentando as conseqüências.
Aprende que paciência requer muita prática.
Descobre que algumas vezes a pessoa que você espera que o chute quando você cai
é uma das poucas que o ajudam a levantar-se.
Aprende que maturidade tem mais a ver com os tipos de experiência que se teve
e o que você aprendeu com elas do que com quantos aniversários você celebrou.
Aprende que há mais dos seus pais em você do que você supunha.
Aprende que nunca se deve dizer a uma criança que sonhos são bobagens…
Poucas coisas são tão humilhantes e seria uma tragédia se ela acreditasse nisso.
Aprende que quando está com raiva tem o direito de estar com raiva,
mas isso não te dá o direito de ser cruel.
Descobre que só porque alguém não o ama do jeito que você quer que ame
não significa que esse alguém não o ama com tudo o que pode,
pois existem pessoas que nos amam,
mas simplesmente não sabem como demonstrar ou viver isso.
Aprende que nem sempre é suficiente ser perdoado por alguém…
Algumas vezes você tem de aprender a perdoar a si mesmo.
Aprende que com a mesma severidade com que julga,
você será em algum momento condenado.
Aprende que não importa em quantos pedaços seu coração foi partido,
o mundo não pára para que você o conserte.
Aprende que o tempo não é algo que possa voltar.
Portanto, plante seu jardim e decore sua alma,
em vez de esperar que alguém lhe traga flores.
E você aprende que realmente pode suportar…
que realmente é forte,
e que pode ir muito mais longe depois de pensar que não se pode mais.
E que realmente a vida tem valor e que você tem valor diante da vida!
Nossas dúvidas são traidoras e nos fazem perder o bem
que poderíamos conquistar se não fosse o medo de tentar.

Willian Shakespeare

DENUNCIE. PEDOFILIA, ABUSO E EXPLORAÇÃO SEXUAL, NEGLIGÊNCIA E MAUS TRATOS CONTRA CRIANÇAS E ADOLESCENTES! DISQUE 100.

Conferência termina apontando prioridades para elaboração do Plano Decenal para crianças e adolescentes

Data: 14/07/2012

 Depois de quatro dias intensos de discussões, plenárias, debates e votações, a ministra Maria do Rosário, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), acompanhada da cantora Ivete Sangalo, encerrou na tarde deste sábado (14), em Brasília, a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescentes. A cerimônia também contou com a presença da presidenta do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Mirian Maria José dos Santos, e da secretária Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, Carmen Silveira de Oliveira.
 Para uma platéia eufórica, composta por mais de duas mil pessoas, vindos de todas as partes do país, a ministra Maria do Rosário destacou as importantes contribuições que foram aprovadas ao final da 9ª Conferência, que serão usados como referência para a construção do Plano Decenal de Direitos Humanos de Criança e Adolescente. “Acolhemos todas as reivindicações e o governo levará essas propostas para a construção das políticas públicas que irão assegurar a plenitude dos direitos das crianças e adolescentes deste país”, afirmou Rosário.

 

 Durante a cerimônia, Ivete Sangalo recebeu da mão da ministra uma a camisa, emoldurada, usada pela cantora na campanha do Registro Civil de Nascimento, iniciada no ano passado. A camisa foi assinada pelos adolescentes da Comissão Organizadora da Conferência - G27, eleitos nos estados e no Distrito Federal. “Sejamos todos delegados desta causa. Temos que levar essa corrente de proteção à criança e ao adolescente para todos os cantos do país”, afirmou a cantora, que também alertou sobre os perigos do uso inadequado da internet para o segmento. 

 

Destaques – Entre as principais deliberações da Conferência, Rosário destacou as diversas deliberações no que se refere às crianças e adolescentes que estão em abrigos, ressaltando a importância da parceria entre executivo, Ministério Público e Poder Judiciário, prevista em vários acordos de cooperação assinados durante o evento. Entre os termos assinados, o que prevê integração entre o sistema de denúncias de violações aos direitos humanos da infância recebidos pelo Disque 100 com o Ministério Público.

 

O Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sancionado em janeiro de 2012, é de acordo com a ministra um mecanismo legal que possibilita a efetiva ressocialização dos jovens em conflito com a lei. O sistema busca uniformizar, em todo o País, o atendimento destes adolescentes e o processo de apuração de infrações cometidas.     

 

A qualificação dos Conselhos Tutelares também foi ressaltada como um dos temas de maior relevância pela ministra. Segundo ela, apenas 12 municípios brasileiros não possuem Conselhos. “O nosso investimento agora é na qualidade. Vamos projetar no Plano Decenal dos Direitos da Criança e do Adolescente ações que qualifiquem os conselhos e os conselheiros. Queremos fortalecer os conselhos para que eles cumpram sua função de proteção dos direitos das crianças e adolescentes”, explicou a ministra. 

 

Ainda foram destaque nas deliberações a maior participação dos adolescentes na formulação de políticas públicas nas três esferas governamentais, e políticas setoriais na educação, saúde, assistência social, como integrantes da política de direitos humanos.  Todas as deliberações da conferência estão disponíveis no hotsite da Conferência. 

 

Assessoria de Comunição Social 

 

 

Todos juntos nessa luta!!!!!

Governo lançará estratégia de notificação integrada da violência contra crianças e adolescentes

Brasília – O governo federal vai lançar, durante a 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, a estratégia Brasil Protege, que prevê a notificação integrada da violência física, sexual e psicológica contra menores. A informação foi dada hoje (10) pela ministra da Secretaria de Direitos Humanos, Maria do Rosário.

Em entrevista ao programa Bom Dia, Ministro, produzido pela EBC Serviços em parceria com a Secretaria de Comunicação da Presidência da República, ela explicou que a ideia é integrar a pasta ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ao Conselho Nacional do Ministério Público e aos estados e municípios. “A conferência prepara a apresentação de um rol de ações onde, no posto de saúde, na escola, na unidade de assistência social e no conselho tutelar vamos ter uma notificação única. Verificou a violência, o professor, o médico ou o enfermeiro vai ser apoiado por essa rede”, disse.

Segundo Maria do Rosário, o encontro deve debater também o fortalecimento do Disque 100 e os caminhos para que adolescentes em conflito com a lei e privados de liberdade possam recompor um projeto de vida, dissociando-se da violência e do uso de drogas. A 9ª Conferência Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente começa amanhã (11) em Brasília e segue até o próximo sábado (14).

A expectativa, de acordo com a Secretaria de Direitos Humanos, é que cerca de 2.600 delegados, sendo 600 adolescentes, participem das mesas de discussão. “São delegados que vêm da base, com propostas e que têm o que dizer”, avaliou a ministra. “Essa é a maior conferência sobre os direitos da criança e do adolescente desde 1993. Ela reforça, no 22º ano do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o valor dessa lei, demonstra todos os avanços que o Brasil tem realizado e, ao mesmo tempo, se propõe a desafios”, concluiu.

Edição: Graça Adjuto

"Nenhuma criança ou adolescente será objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão, punido na forma da lei qualquer atentado, por ação ou omissão, aos seus direitos fundamentais." - Estatuto da Criança e do Adolescente.